Regulamentação da Lei de Governo Digital e Eficiência Pública para Estados e Municípios – Lei 14.129/2021 AO VIVO

CAPACITAÇÃO AO VIVO (02 e 09/06/2021) – VAGAS LIMITADAS!!

R$ 100,00 ou 12X de R$ 8,33
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O CURSO

A Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública (14.129/2021), recém sancionada, trouxe consideráveis avanços para a implementação de Governos e serviços públicos com maior interatividade, agilidade, tecnologia e valor público. Entretanto, para que a Lei tenha vigência nos Estados e Municípios estes entes precisam sancionar normas próprias sobre o tema, respectivamente, até os meses de Julho e Setembro de 2021.

Neste curso você irá compreender e debater os fundamentos da Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública (14.129/2021), bem como acessará recomendações importantes para a elaboração de atos normativos para regulamentar a Lei em Estados e Municípios. Está análise será realizada nos pilares da Lei que são:

1. Transformação Digital da Gestão Pública

2. Prestação Digital de Serviços Públicos

3. Identificação Única do Cidadão

4. Domicílio Eletrônico

5. Governo como Plataforma

6. Laboratórios de Inovação

7. Governança Digital

A Lei é muito recente e trata de um tema emergente, avançado e que costuma trazer muitas dúvidas de natureza conceitual e técnica. Não perca tempo e esclareça suas dúvidas com quem tem experiência comprovada em Governo Digital para obter os melhores subsídios para a regulamentação da Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública.

 

O QUE ESTE CURSO VAI TE PROPORCIONAR?

Este curso proporcionará aos participantes as seguintes competências e habilidades:

(i) Compreender os fundamentos da Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública e a sua importância para o aprimoramento das Instituições públicas e da oferta de serviços públicos

(ii) Identificar as lacunas da Lei 14.129/2021 e as possibilidades de aprimoramento desta legislação em Estados e Municípios

(iii) Subsidiar conceitual e tecnicamente os gestores e servidores públicos para a elaboração de atos normativos para a regulamentação da Lei 14.129/2021 em Estados e Municípios

 

PARA QUEM SE DESTINA?

(i) Gestores e servidores públicos estaduais e municipais que atuarão na fundamentação técnica e jurídica para a elaboração de atos normativos para viabilizar os comandos da Lei Federal 14.129/2021 em Estados e Municípios.

(ii) Profissionais do terceiro setor e da iniciativa privada que desejem compreender os requisitos da Lei Federal 14.129/2021 para fins de advocacy em projetos de lei estaduais ou municipais para o tema de Governo Digital e da Eficiência Pública

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

(i) Apresentação da Lei 14.129/2021 – Governo Digital e Eficiência Pública

(ii) Análise crítica do texto da Lei 14.129/2021

(iii) Discussões sobre a aplicabilidade da Lei 14129/21 em Estados e Municípios

(iv)  Possibilidades de aprimoramento na regulamentação da Lei 14.129/2021 em Estados e Municípios

 

MATERIAL EXCLUSIVO

Os alunos receberão os seguintes materiais exclusivos do curso:

a) Material didático exclusivo, com a contextualização da Lei 14.129/2021 com as demais Leis Federais que tratam de temas correlatos ao Governo Digital e a Eficiência Pública

b) Slides utilizados na aula;

c) Minuta genérica para subsidiar a elaboração de Leis estaduais ou municipais para regulamentar o Governo Digital e a Eficiência Pública em entes subnacionais

d) Modelos de Check-list para identificação dos requisitos de Governo Digital e de Eficiência Pública desenvolvidos pelo ente estadual ou municipal

 

CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO

1) Data de realização: 02 e 09/06/2021
2) Carga horária: 04 horas
3) Horário: 19:00 às 21:00hs.
4) Local de realização: Online pela plataforma ZOOM.
5) Disponibilidade: O curso ficará gravado e disponível aos alunos por 6 meses.
6) AS VAGAS SÃO LIMITADAS!!

 

INVESTIMENTO

R$ 100,00 PARA MATRÍCULAS ATÉ 25 DE ABRIL DE 2021

R$ 150,00 PARA MATRÍCULAS ATÉ 10 DE MAIO DE 2021

R$ 200,00 PARA MATRÍCULAS ATÉ 20 DE MAIO DE 2021

R$ 250,00 PARA MATRÍCULAS ATÉ 30 DE MAIO DE 2021

 

CORPO DOCENTE

Thiago José Tavares Ávila – Gestor Público há 19 anos, Doutorando em Administração Pública e Governo pela FGV EAESP, estrategista em Transformação Digital para o setor público, fundou e coordenou no período 2019-2020 o Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos Estaduais e Distrital – GTD.GOV pelo Conselho Nacional de Secretários de Administração – CONSAD. Na oportunidade pode contribuir significativamente na articulação de aprimoramentos da Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública enquanto Projeto de Lei no Congresso Nacional. Coordenador da pós-graduacão em Governo Digital pela Verbo Jurídico.

Especialista convidada – Márcia Regina Silva de Souza, Advogada OAB-AL 12669, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário, pós-graduanda em Governo Digital, com atuação especializada em direito trabalhista, consumerista, Civil e Família.

Thiago Ávila

Mestre em Modelagem Computacional do Conhecimento pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), com a dissertação “Uma Proposta de Modelo de Processo para Publicação de Dados Abertos Conectados Governamentais”. Tem MBA em Gerência Executiva de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Bacharelado em Ciência da Computação pela UFAL.
Professor de Administração de Empresas, Administração Pública e Tecnologia da Informação e Comunicação no Ensino Superior e Educação Corporativa.

Servidor público há 18 anos, atualmente está como Superintendente de Produção da Informação e do Conhecimento da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas. É o coordenador nacional do Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos Estaduais e Distrital (www.gtdgov.org.br) pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Adminstração - CONSAD.

Fundador do Portal Transparência e Governo Aberto, especializado em temas relacionados a Transparência, Boa Governança e Aprimoramento da Oferta de Serviços Públicos (www.governosabertos.com.br)

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